Diário da República n.º 150/1981, Série I de 1981-07-03

Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório

Cria a Comissão Nacional da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO)

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para aquisição de equipamentos de apoio concretizado no programa A7-P

Equipara o cargo de presidente da comissão de gestão do Serviço Nacional de Ambulâncias a director-geral

Cria na dependência do Ministro dos Assuntos Sociais um grupo permanente denominado Comissão Interministerial de Apoio aos Refugiados e Apátridas (CIARA)

Exonera, a seu pedido, de membro do conselho de gestão do Banco Português do Atlântico o Dr. Mário Jorge Mendes Chiti Parente e nomeia para um novo mandato o Dr. Eduardo da Silva Rocha. Nomeia para o mesmo conselho o Dr. Augusto Leite Ferreira dos Santos

Exonera, por conveniência de serviço, do conselho de gestão do Banco Fonsecas & Burnay os Drs. António Vasco Monteiro Consiglieri Pedroso e António da Silva e o engenheiro Eurico Faustino Correia. Nomeia para presidente e para membro do mesmo conselho o engenheiro Francisco Ressano Garcia de Lacerda e o Dr. António Francisco Oliveira Miranda da Rocha, respectivamente

Torna público que foi assinado em Madrid, em 7 de Maio de 1981, o Protocolo à Convenção entre os Governos da República Portuguesa e do Estado Espanhol Relativa à Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Erges na Fronteira Luso-Espanhola

Equipara os cargos de director e subdirector do Instituto Português de Conservas de Peixe a director-geral e subdirector-geral, respectivamente

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Agronomia, conceder o grau de mestre em Produção Vegetal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «Aniversário da Descoberta da Madeira»