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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 551/81, de 3 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «Aniversário da Descoberta da Madeira»
TEXTO
Portaria n.º 551/81
de 3 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «Aniversário da Descoberta da Madeira», com as seguintes características:
Autor dos desenhos - Th. de Mello (Tom);
Dimensões - 40 mm x 27,3 mm;
Picotado - 12 x 11 3/4;
Taxas, motivos e quantidades:
8$50 - Barco ... 5000000
33$50 - Mapa ... 750000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 17 de Junho de 1981. - Pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, Carlos Alberto Paiva Parreira, Secretário de Estado das Comunicações.