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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 550/74, de 31 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue, quando vagarem, os lugares de motorista dos Círculos Judiciais de Beja, Braga, Bragança, Évora, Guarda, Porto, Viana do Castelo e Vila Real
TEXTO
Portaria n.º 550/74
de 31 de Agosto
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que sejam extintos, quando vagarem, os lugares de motorista dos Círculos Judiciais de Beja, Braga, Bragança, Évora, Guarda, Porto, Viana do Castelo e Vila Real.
Ministério da Justiça, 14 de Agosto de 1974. - Pelo Ministro da Justiça, Armando Bacelar, Subsecretário de Estado da Administração Judiciária.