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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 551/74
Portaria n.º 551/74, de 31 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Figueira da Foz
TEXTO
Portaria n.º 551/74
de 31 de Agosto
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Figueira da Foz.
Ministério da Justiça, 31 de Julho de 1974. - O Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, Armando Bacelar.