Portaria n.º 554/70, de 30 de outubro

Portaria n.º 554/70

de 30 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever e reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola para 1970:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 3) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio de renda de casa» ... 1000000$00

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 1) «Aquisições de utilização permanente - Móveis» ... 400000$00

Artigo 5.º, n.º 1), alínea b) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De semoventes - Veículos com motor - Reparações e sobresselentes» ... 14000000$00

Artigo 6.º, n.º 2) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 800000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 7.º, n.º 1) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 500000$00

Artigo 10.º, n.º 3) «Encargos administrativos - Subvenção de família» ... 1700000$00

Artigo 10.º, n.º 4) «Encargos administrativos - Subsídios para funerais» ... 200000$00

Artigo 11.º, n.º 1) «Outros encargos - Força motriz» ... 300000$00

... 18900000$00

tomando como contrapartida as disponibilidades apuradas nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 9.º, n.º 1) «Encargos das instalações - Rendas de prédios rústicos e urbanos» ... 11400000$00

Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 7500000$00

... 18900000$00

O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.