Portaria n.º 555/2013, de 9 de agosto

Portaria n.º 555/2013

Considerando que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF, I.P.), necessita de dar início ao procedimento pré-contratual que tem por objeto principal o fornecimento de combustíveis rodoviários, no âmbito e com as especificações técnicas do Acordo Quadro 12.02.02., lote 2, da então Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E., ora Entidade de Serviços Públicos Partilhados da Administração Pública, I.P., procedimento que envolve ainda a aquisição de serviços de pagamento de portagens;

Considerando que o contrato a celebrar, pelo prazo de dois anos e o preço contratual máximo de 1 600 000,00 (euro), a que acresce IVA, terá uma execução financeira plurianual, repartida por três anos económicos;

Considerando ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a abertura de procedimentos relativos a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionados pelo mesmo preceito legal não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos, dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante,

Em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pela Ministra da Agricultura e do Mar e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, o seguinte:

1 - Fica o ICNF, I.P. autorizado a celebrar um contrato de fornecimento de combustíveis rodoviários até ao montante de (euro) 1 968 000,00, IVA incluído à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, IVA incluído:

2013 - 492 000,00 (euro);

2014 - 984 000,00 (euro);

2015 - 492 000,00 (euro).

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos, em 2013, pela verba inscrita no orçamento do ICNF, I.P., nas classificações económicas 02.01.02 (Combustíveis e lubrificantes) e 02.02.25 (Outros serviços) e, nos anos seguintes, por verbas adequadas a inscrever no respetivo orçamento, tendo a informação prévia de cabimento.

5 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

29 de julho de 2013. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

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