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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 556/76, de 6 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina os coeficientes a aplicar para efeitos da determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias
TEXTO
Portaria n.º 556/76
de 6 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do artigo 15.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, que, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, se apliquem aos bens de que trata o n.º 2.º do seu artigo 1.º, alienados em 1976, e aos bens referidos nos n.os 1.º e 3.º do mesmo artigo, alienados posteriormente à publicação da presente portaria, os coeficientes seguintes:
Secretaria de Estado do Orçamento, 19 de Agosto de 1976. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira.