Portaria n.º 556/2014, de 11 de julho

Portaria n.º 556/2014

A Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Justiça pretende proceder, para o período de 2014 a 2016, à aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança, ao abrigo do Acordo Quadro AQ-VS/2010 celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP).

Os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar, para o período de 2014 a 2016, estimam-se em (euro) 7.336.001,80, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

A despesa para a aquisição de serviços de vigilância e segurança pela Direção-Geral da Administração da Justiça, ao abrigo do Acordo Quadro AQ-VS/2010 da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. até ao valor de (euro) 4.042.98,97 acrescido de IVA à taxa legal em vigor, foi autorizada através de despacho de 14 de abril de 2014, do Primeiro-Ministro.

A abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da tutela.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Justiça, ao abrigo das competências delegadas e nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da redação atual da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

As entidades abaixo mencionadas ficam autorizadas a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, com o seguinte escalonamento e limite máximo para cada ano económico:

(ver documento original)

Artigo 2.º

As importâncias fixadas nos anos económicos de 2015 e 2016 poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental dos anos anteriores.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no ano de 2014 e a inscrever nos anos de 2015 e 2016 nos orçamentos dos respetivos organismos.

Artigo 4.º

A presente Portaria produz efeitos a 11 de abril de 2014.

8 de julho de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura.

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