Portaria n.º 557/2020, de 14 de setembro

Portaria n.º 557/2020

À Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) estão acometidas diversas atribuições no âmbito da administração eleitoral, cabendo-lhe, designadamente, a organização e o apoio técnico nos processos de referendo e nos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da União Europeia.

Considerando que se encontram programados dois atos eleitorais a decorrer no ano de 2021 - eleição para o Presidente da República e eleição para os órgãos das autarquias locais - torna-se necessário providenciar a aquisição de serviços de suporte ao processo eleitoral (contact center) com vista a assegurar os diversos procedimentos inerentes ao normal decurso dos processos eleitorais a realizar no próximo ano.

Assim:

Considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março e repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, nos termos da alínea e) do n.º 6 do Despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela Declaração de Retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição dos serviços de suporte aos processos eleitorais (contact center) a terem lugar durante o ano de 2021, até ao montante máximo de (euro) 468 000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil euros), acrescido do IVA nos termos legais.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder o seguinte montante, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:

a) 2021 - (euro) 468 000,00.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

7 de setembro de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 2 de julho de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

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