Portaria n.º 557/2025/2, de 9 de outubro

Portaria n.º 557/2025/2

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança do Ministério da Administração Interna.

Neste contexto, foi identificada a necessidade de adquirir serviços para elaboração de projetos de execução para um conjunto de futuras instalações da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.

A assunção de encargos orçamentais foi autorizada através de despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, de 5 de maio de 2017, no valor de 99 546,16 € (noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e seis euros e dezasseis cêntimos), acrescido do IVA nos termos legais, para os anos de 2017 a 2019.

Não obstante, no âmbito de um dos contratos, foi necessário proceder a modificações do mesmo, tendo-se, ainda, verificado a necessidade de execução de serviços complementares num dos projetos de execução da Polícia de Segurança Pública.

Havendo contratos já concluídos e com os respetivos pagamentos já executados, relativamente aos quais não é necessário proceder a qualquer reprogramação, existe ainda um encargo orçamental no valor máximo de 34 266,00 € (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Assim, não havendo qualquer aumento de encargos, mas verificando-se a necessidade de que os contratos se mantenham em vigor até à conclusão da assistência técnica, torna-se necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais para os anos de 2017 a 2028.

Assim:

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, a assunção plurianual de compromissos depende de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das finanças, e considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-A/2025, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, suplemento, de 29 de julho de 2025, e pelo Secretário de Estado da Administração Interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 3 do ponto ii do Despacho n.º 9301/2025, de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2025, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos aos serviços de elaboração de projetos de execução para a reabilitação e adaptação de edifício na Escola Prática da Polícia de Segurança Pública em Torres Novas e reabilitação de edifícios da 3.ª Divisão da Polícia de Segurança Pública de Benfica, para os anos de 2017 a 2028, até ao montante máximo de 34 266,00 € (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis euros), acrescido do IVA nos termos legais, reprogramando o despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, de 5 de maio de 2017.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:

a) 2017 - 8338,80 €;

b) 2018 - 16 677,59 €;

c) 2019 - 0,00 €;

d) 2020 - 0,00 €;

e) 2021 - 0,00 €;

f) 2022 - 0,00 €;

g) 2023 - 0,00 €;

h) 2024 - 0,00 €;

i) 2025 - 6470,00 €;

j) 2026 - 0,00 €;

k) 2027 - 1484,80 €;

l) 2028 - 1294,81 €.

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para os anos económicos de 2026 a 2028 poderão ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental dos anos anteriores.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna, na medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.

Artigo 5.º

Para os compromissos assumidos pelo Estado que excedam o período de vigência do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, nos termos do artigo 12.º do mesmo diploma, é assegurado o financiamento necessário à sua execução.

Artigo 6.º

A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 2 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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