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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 559/79
de 23 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que seja aumentada com um lugar de oficial-porteiro cada uma das secretarias das comarcas de Albergaria-a-Velha, Amares, Gouveia, Lourinhã, Porto de Mós e Torres Novas.
Ministério da Justiça, 9 de Outubro de 1979. - O Ministro da Justiça, Pedro de Lemos e Sousa Macedo.