Diário da República n.º 245/1979, Série I de 1979-10-23

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 278/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 9 de Agosto de 1979

Altera o artigo 50.º do Regulamento Interno da Bolsa, relativo à cobrança de emolumento por qualquer certidão passada pelos serviços da Bolsa

Esclarece dúvidas sobre o âmbito do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 322/79, de 23 de Agosto, que introduz alterações ao regime definido pelo Decreto-Lei n.º 285/77, de 13 de Julho (transferências para o Instituto das Participações do Estado)

Aumenta com um lugar de oficial-porteiro os quadros do pessoal de cada uma das secretarias judiciais de Albergaria-a-Velha, Amares, Gouveia, Lourinhã, Porto de Mós e Torres Novas

Define a composição do Conselho Nacional de Reabilitação

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Define a forma que há-de assumir a transferência de verbas do Governo Regional para as autarquias e o seu montante