Portaria n.º 5594, de 25 de setembro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1928 o prazo estabelecido no artigo 2.º do decreto n.º 13293 para que funcionário algum com a categoria de terceiro oficial, praticante, amanuense ou escriturário possa eximir-se ao serviço dactilográfico que lhe fôr distribuído