Portaria n.º 56/2025/1, de 27 de fevereiro

Portaria n.º 56/2025/1

de 27 de fevereiro

O Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, estabeleceu as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública, com vista à criação de um sistema de atendimento omnicanal.

Este diploma preconiza uma experiência de utilização de serviços públicos uniforme, integrada e homogénea, independentemente do canal utilizado.

Pese embora esta disciplina normativa e as regras ali definidas sejam impostas para todos os novos serviços que possam nascer na sua pendência, não podem descurar-se todos os serviços já implementados, que devem adaptar-se ao quadro normativo em vigor.

Neste contexto, o mencionado diploma previu que as entidades e serviços enviassem ao membro do Governo da respetiva tutela, até 30 de setembro de 2024, o levantamento da lista de portais e aplicações eletrónicas informativas ou transacionais existentes, a lista de serviços mais procurados e a lista de serviços que envolvessem várias entidades.

Efetuado este levantamento, cumpre proceder à regulamentação do calendário de implementação do universo apurado através de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela modernização administrativa e pela área setorial da coesão territorial.

Assim:

Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, conjugado com o disposto nas alíneas a) e c) do n.º 3, n.º 4, n.º 5, alínea a) do n.º 6, n.º 7 e n.º 14 do artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, manda o Governo, pelo Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e pela Ministra da Juventude e Modernização, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, nos termos do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

A presente portaria aplica-se aos órgãos, entidades e serviços da administração pública direta e indireta do Estado que prestam atendimento ao público e se encontram na dependência do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, designadamente:

a) Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.;

b) Programa de Assistência Técnica 2030;

c) Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu;

d) Estrutura de Missão Portugal Inovação Social;

e) Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»;

f) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da Região do Norte, I. P.;

g) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da Região do Centro, I. P.;

h) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da Região de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;

i) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da Região do Alentejo, I. P.;

j) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da Região do Algarve, I. P.;

k) Direção-Geral do Território;

l) Direção-Geral das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Processo de implementação

O calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, é estabelecido no anexo previsto no artigo 1.º, através do qual são determinados os prazos máximos de implementação de cada medida.

Artigo 4.º

Calendário específico de cada entidade

O calendário específico de implementação de cada entidade, serviço ou organismo é publicado em digital.gov.pt, o sítio institucional do Conselho para o Digital na Administração Pública (CDAP).

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 24 de fevereiro de 2025. - A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, em 21 de fevereiro de 2025.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

118739824