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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 561/71, de 15 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria estabelecimentos prisionais regionais na Guarda, Leiria, Montijo e Setúbal, que principiarão a funcionar no dia 1 de Janeiro de 1972, e extingue, a partir da mesma data, as cadeias comarcãs de várias localidades e a cadeia do Julgado Municipal de Almeida
TEXTO
Portaria n.º 561/71
de 15 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49040, de 4 de Junho de 1969, que:
a) Sejam criados estabelecimentos prisionais regionais na Guarda, Leiria, Montijo e Setúbal, que principiarão a funcionar no dia 1 de Janeiro de 1972;
b) Sejam extintas, a partir dessa mesma data, as Cadeias Comarcãs do Montijo, Almada, Benavente, Setúbal, Santiago do Cacém, Alcácer do Sal, Leiria, Alcobaça, Porto de Mós, Vila Nova de Ourém, Tomar, Pombal, Guarda, Sabugal, Pinhel, Figueira de Castelo Rodrigo, Meda, Trancoso, Celorico da Beira, Gouveia e Seia e a cadeia do Julgado Municipal de Almeida.
O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.