Diário do Governo n.º 243/1971, Série I de 1971-10-15

Declara a habilitação dos cursos secundários técnicos que compreendam a disciplina de Topografia ou, até ao último ano, a disciplina de Desenho com aplicação das técnicas das projecções como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de topógrafo de todos os serviços do Estado, das autarquias locais e dos organismos paraestatais

Introduz alterações ao despacho ministerial, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1970, que fixa as remunerações do pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro

Cria estabelecimentos prisionais regionais na Guarda, Leiria, Montijo e Setúbal, que principiarão a funcionar no dia 1 de Janeiro de 1972, e extingue, a partir da mesma data, as cadeias comarcãs de várias localidades e a cadeia do Julgado Municipal de Almeida

Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 1 de Outubro de 1971, o navio-patrulha Santo Antão e fixa a lotação especial para o mesmo navio

Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 15 de Outubro de 1971, a lancha de desembarque pequena 304

Torna público terem sido trocados em Oslo os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e a Noruega para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Lisboa em 24 de Junho de 1970 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 249/70

Abre um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o corrente ano económico

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas de Angola a contrair no Instituto de Crédito da mesma província um empréstimo no montante de 250000000$00

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Determina que os serviços ou estabelecimentos que em 30 de Setembro do corrente ano se encontravam em regime de instalação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31913 fiquem abrangidos pelo disposto no artigo 79.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 413/71, contando-se o período de instalação a partir da data da entrada em vigor do referido decreto-lei