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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 561/80, de 3 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara a utilidade pública da expropriação de vários prédios rústicos
TEXTO
Portaria n.º 561/80
de 3 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, sob proposta do Ministro da Agricultura e Pescas, declarar, nos termos do artigo 44.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a utilidade pública da expropriação dos seguintes prédios rústicos pertencentes a Luís de Sousa Telo da Gama, Luís de Matos Telo da Gama, António de Matos Telo da Gama e João de Matos Telo da Gama:
Ministério da Agricultura e Pescas, 8 de Agosto de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.