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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 563/75
de 17 de Setembro
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 3 de Setembro de 1975, as LDP'S 207 e 215.
Estado-Maior da Armada, 26 de Agosto de 1975. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo, vice-almirante.