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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 564/93, de 2 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue o Porto Fiscal de Mangualde e rectifica o mapa II anexo à Reforma Aduaneira
TEXTO
Portaria n.º 564/93
de 2 de Junho
Considerando haver-se tornado desnecessário o Posto Fiscal de Mangualde, devido à extinção do entreposto franco da empresa Citroën Lusitânia, S. A., junto do qual funcionava:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 e do § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte:
1.º É extinto o Posto Fiscal de Mangualde.
2.º É rectificado o mapa II anexo à Reforma Aduaneira em conformidade com o disposto no número anterior.
Ministério das Finanças.
Assinada em 17 de Maio de 1993.
Pelo Ministro das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.