Portaria n.º 567/2020, de 18 de setembro

Portaria n.º 567/2020

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. pretende celebrar um protocolo para o estabelecimento de «Alimentação elétrica da futura Subestação de Tração de Runa, no âmbito da Modernização da Linha do Oeste - Troço Mira Sintra-Meleças - Caldas da Rainha, entre o km 20,320 e o km 107,740»;

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais;

Considerando que o Protocolo para o estabelecimento de «Alimentação elétrica da futura Subestação de Tração de Runa, no âmbito da Modernização da Linha do Oeste - Troço Mira Sintra-Meleças - Caldas da Rainha, entre o km 20,320 e o km 107,740» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação;

Considerando que o protocolo em causa tem um preço base de (euro) 3 674 778,13, a que acresce a taxa de IVA à taxa legal em vigor:

Nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao Protocolo para o estabelecimento de «Alimentação elétrica da futura Subestação de Tração de Runa, no âmbito da Modernização da Linha do Oeste - Troço Mira Sintra-Meleças - Caldas da Rainha, entre o km 20,320 e o km 107,740», até ao montante global de (euro) 3 674 778,13, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 2 251 235,18.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do protocolo acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico:

Em 2020: (euro) 657 785,29, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2021: (euro) 723 931,29, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2022: (euro) 1 830 039,51, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2023: (euro) 463 022,04, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de agosto de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 1 de setembro de 2020. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.

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