Portaria n.º 567-B/2024/2, de 29 de maio

Portaria n.º 567-B/2024/2

Nos termos da Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (adiante "SGPCM"), compete à SGPCM prestar apoio ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos demais membros do Governo aí organicamente integrados, e, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) e das demais áreas governativas apoiadas, promover a prestação centralizada de serviços, nos termos da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março.

Nos termos do disposto no artigo 8.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 99-A/2023, de 27 de outubro, que aprovou a Lei Orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), compete ao Gabinete de Sistemas de Informação (GSI), estudar, planear e gerir as bases de dados e sistemas de informação em matéria de fronteiras e de estrangeiros que contenham informação de natureza policial e de cooperação policial internacional, procedendo igualmente à atribuição e definição dos acessos à informação neles constantes.

Nas suas orientações estratégicas, adotadas em junho de 2014, o Conselho Europeu sublinhou que "o espaço Schengen, que permite que as pessoas viajem sem controlo nas fronteiras internas, e o número cada vez superior de deslocações para a União Europeia (UE), exigem uma gestão eficaz das fronteiras externas comuns da UE, a fim de garantir uma forte proteção".

O Sistema de Informação de Schengen (SIS) constitui um instrumento essencial para a aplicação das disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia.

O SIS tem por objetivo assegurar um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça da União, incluindo a manutenção da segurança pública e da ordem pública e a salvaguarda da segurança nos territórios dos Estados-Membros, bem como assegurar a aplicação das disposições da parte iii, título v, capítulo 2, do Tratado de Funcionamento da União Europeia ("TFUE") relativas à circulação das pessoas nos seus territórios, com base nas informações transmitidas através deste sistema.

Pretende-se assim, a contratação de serviços de natureza técnica a fim de assegurar o bom funcionamento do N.SIS nacional, para o desenvolvimento e implementação das adaptações ao N.SIS resultantes de alterações ao Sistema de Informação Schengen (SIS II) pela Comissão europeia (COM) e/ou pelo SIS/SIRENE COMMITEE, assim como adaptações resultantes de alterações identificadas a nível nacional pelo Gabinete Nacional SIRENE.

Assim, o Sistema de Segurança Interna (SSI) manifestou a necessidade, junto da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, de contratar a aquisição de serviços técnicos para acompanhamento, suporte e desenvolvimento de alterações ao sistema nacional N.SIS, nomeadamente:

a) Desenvolver e implementar as alterações necessárias para adaptação do N.SIS à regulamentação europeia atual e a alterações desta que entrarem em vigor durante a vigência do contrato;

b) Garantir o bom funcionamento do N.SIS durante a vigência do contrato, efetuando neste as alterações necessárias para o cumprimento de Portugal da Regulamentação Europeia no âmbito do SIS;

c) Conclusão da implementação SIS NextGen;

d) Implementação de requisitos GNSIRENE no âmbito do N.SIS;

e) Implementação de alterações decorrentes das Avaliações Schengen 2017 e 2022.

Com a contratação destes serviços pretende-se que sejam desenvolvidos os seguintes conjuntos de atividades macro:

a) Suporte à gestão do sistema N.SIS e apoio nacional às iniciativas europeias relacionadas com o SIS;

b) Finalização da implementação de alterações pendentes em N.SIS NextGen, nomeadamente:

i) Conclusão da análise de desenho da solução;

ii) Finalização da implementação;

iii) Realização dos testes funcionais, segurança e de performance, com entrega dos relatórios de testes;

iv) Suporte aos testes de aceitação;

v) Atualização da documentação funcional e técnica à solução à data da Entrada em Operação (EiO);

vi) Planeamento e execução da EiO em conjunto com as equipas da UCFE;

vii) Suporte específico pós-EiO (60 dias) ao Gabinete SIRENE e ao Serviços NSIS (UCFE);

viii) Redesenho, implementação e suporte aos Webservices N.SIS de modo a permitir o uso do N.SIS por parte das outras entidades nacionais autorizadas;

ix) Conclusão do upgrade do MoM que suporta a troca de mensagens entre o N.SIS e o CS-SIS;

x) Conclusão da B Queues;

c) Integração do N.SIS com o sistema ETIAS;

d) Integração do N.SIS com a IO;

e) Implementação de melhorias ao sistema N.SIS:

i) Pedidos de melhoria identificados pelo Gabinete Nacional SIRENE:

Estatísticas;

Fluxos processos;

ii) Melhorias técnicas e funcionais identificadas no uso da solução;

iii) Integração com o PUC/PMS;

iv) Melhorias identificadas no âmbito da Avaliação Schengen 2022;

f) Implementação de evoluções definidas pela Comissão Europeia e eu-LISA que devam entrar em operação no período de vigência do contrato:

i) Novos tipos de alerta;

ii) Procedimentos que garantam a Qualidade de dados;

iii) DEBS e da Informação suplementar SIRENE;

g) Testes funcionais e não funcionais a todas a alterações efetuadas no âmbito do contrato;

h) Documentação de todas as alterações efetuadas no âmbito do contrato;

i) Formação das melhorias e alterações efetuadas no âmbito do contrato.

Considerando que o Sistema de Segurança Interna não possui estruturas de prestação de apoio à contratação pública, cabe à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos da respetiva orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, assegurar-lhe todo o apoio informativo, técnico, logístico, administrativo e documental;

Considerando que o contrato suprarreferido tem execução financeira em anos económicos distintos do ano em que o compromisso é assumido, a celebração do mesmo dependerá de autorização prévia conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação;

Considerando que, no caso em apreço, a autorização é concedida mediante a aprovação e assinatura da portaria de extensão de encargos pelo Ministro das Finanças e da respetiva tutela, nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação;

Considerando que o procedimento em apreço, para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), terá um encargo máximo de 2 674 500 EUR (dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2024, 2025 e 2026:

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, e nos n.^os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Presidência, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Fica a entidade adjudicante, Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), autorizada a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços técnicos para acompanhamento, suporte e desenvolvimento de alterações ao sistema nacional N.SIS, até ao montante global de 2 674 500 EUR (dois milhões seiscentos e setenta e quatro mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos com os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

a) 2024 - 974 500 EUR (novecentos e setenta e quatro mil e quinhentos euros), tendo suporte orçamental em duas fontes de financiamento:

i) PRR (financiamento a 100 %, conforme previsto na Portaria n.º 533/2022, de 7 de junho) - 524 503 EUR (quinhentos e vinte e quatro mil, quinhentos e três euros), a que corresponde o período económico entre a assinatura do contrato e até 31 de julho de 2024;

ii) A inscrever em futura candidatura no âmbito do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras (IGFV) - 449 997 EUR (quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e sete euros), a que corresponde o período económico entre 1 de agosto e até 31 de dezembro de 2024;

b) 2025 - 850 000 EUR (oitocentos e cinquenta mil euros), a inscrever em futura candidatura no âmbito do IGFV;

c) 2026 - 850 000 EUR (oitocentos e cinquenta mil euros), a inscrever em futura candidatura no âmbito do IGFV.

2 - A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade adquirente, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

27 de maio de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento. - O Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro.

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