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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 569/2007, de 30 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade
TEXTO
Portaria n.º 569/2007
de 30 de Abril
O Decreto-Lei n.º 143/2007, de 27 de Abril, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP). Importa agora fixar a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Inovação, o seguinte:
Artigo 1.º
Chefes de equipas multidisciplinares
A dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade é fixada em duas.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho, em 24 de Abril de 2007.