Portaria n.º 569/2018, de 13 de novembro

Portaria n.º 569/2018

A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) tem por missão, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, «o desenvolvimento de políticas de prevenção criminal, de execução das penas e medidas e de reinserção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a dignidade humana e contribuindo para a defesa da ordem e da paz social».

No âmbito das suas atribuições, compete à DGRSP articular-se com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), na execução de obras de construção, remodelação ou conservação, nos termos das alíneas q) e w) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, entre as quais se destaca «[...] as ações de manutenção necessárias ao seu bom funcionamento» e «[...] programar as necessidades das instalações dos centros educativos e dos estabelecimentos prisionais [...]».

A DGRSP pretende requalificar o Estabelecimento Prisional de S. José do Campo e para o efeito, e numa primeira fase, contratualizar duas empreitadas que têm como objeto a execução das instalações elétricas, de águas e de esgotos e o fornecimento e assentamento de serralharias, respetivamente.

O contrato relativo à execução das instalações elétricas, de águas e de esgotos tem o valor estimado de 200.000,00 euros, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, despesa esta que se reparte pelo período de 2018 a 2020.

O contrato relativo ao fornecimento e assentamento de serralharias tem o valor estimado de 300.000,00 euros, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, despesa esta que se reparte também pelo período de 2018 a 2020.

A abertura de procedimentos de contratação que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico, ou em ano que não seja o da sua execução, pressupõe a prévia autorização, mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, ao abrigo das competências delegadas, respetivamente, na alínea c) do ponto 3 do Despacho n.º 3485/2016, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de março, e na alínea d) do ponto 1.4 do Despacho n.º 977/2016, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de janeiro, e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Repartição de encargos

Fica a DGRSP autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes dos contratos a celebrar, no valor total estimado de 500.000,00 euros, e que não podem, em cada ano económico, exceder os montantes, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, que constam do mapa em anexo.

Artigo 2.º

Acréscimo de verbas

Os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos dos montantes não executados nos anos anteriores.

Artigo 3.º

Inscrição orçamental

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da DGRSP nos anos indicados.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de outubro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 17 de julho de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

Repartição de encargos por contrato (valores sem IVA)

(ver documento original)

311770186