Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 569/84, de 6 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que o distrito consular do Luxemburgo passe a figurar pela forma de Consulado-Geral no Luxemburgo - Grão-Ducado do Luxemburgo
TEXTO
Portaria n.º 569/84
de 6 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e do artigo 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, alterar a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, passando o distrito consular do Luxemburgo a figurar pela forma a seguir indicada:
65) Distrito consular do Luxemburgo:
Consulado-Geral no Luxemburgo - Grão-Ducado do Luxemburgo.
Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 19 de Julho de 1984.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.