Portaria n.º 571/2024/2, de 19 de junho

Portaria n.º 571/2024/2

Na sequência das deliberações do Conselho Superior de Defesa Nacional, de 13 de dezembro de 2023, foram constituídas a 15.ª Força Nacional Destacada, no âmbito da Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA) e a 5.ª Força Nacional Destacada, no âmbito da enhanced Vigilance Activity (eVA), na Roménia.

A atribuição de Estandarte Nacional aos comandos, forças e unidades das Forças Armadas é regulada pelo Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril, na sua redação atual.

Tratando-se de comandos constituídos para fins operacionais, designadamente no contexto de compromissos internacionais, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril, na sua redação atual, a 15.ª Força Nacional Destacada da MINUSCA e a 5.ª Força Nacional Destacada da eVA, têm direito ao Estandarte Nacional.

O Conselho de Chefes de Estado-Maior, em sessão de 23 de abril de 2024, deliberou propor ao Ministro da Defesa Nacional a atribuição do Estandarte Nacional à 15.ª Força Nacional Destacada da MINUSCA e à 5.ª Força Nacional Destacada da eVA.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Artigo 1.º

Atribuição do Estandarte Nacional

É atribuído o Estandarte Nacional às seguintes Forças Nacionais Destacadas:

a) 15.ª Força Nacional Destacada, no âmbito da Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA);

b) 5.ª Força Nacional Destacada, no âmbito da enhanced Vigilance Activity (eVA), na Roménia.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de maio de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo.

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