Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 572/75, de 22 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga o artigo 1.º da Portaria n.º 24208, de 30 de Julho de 1969, relativa à propina de exame do Ciclo Preparatório TV
TEXTO
Portaria n.º 572/75
de 22 de Setembro
Considerando que o princípio da gratuidade do ensino básico exige a abolição da propina de exame do Ciclo Preparatório TV:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação e Investigação Científica, o seguinte:
Fica revogado o n.º 1.º da Portaria n.º 24208, de 30 de Julho de 1969.
Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica, 11 de Setembro de 1975. - O Ministro das Finanças, José Joaquim Fragoso. - O Ministro da Educação e Investigação Científica, José Emílio da Silva.