Diário do Governo n.º 219/1975, Série I de 1975-09-22

Ao Decreto-Lei n.º 221-A/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 107, de 9 de Maio findo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Regula o registo da cisão das sociedades comerciais

Abre um crédito especial de 1000000$00 a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Abole o imposto de trânsito, regulado pelo Decreto-Lei n.º 24326, de 9 de Agosto de 1934

Autoriza o Ministro das Finanças, ouvida a Comissão de Reestruturação do Sistema Bancário, determinar a fusão de duas ou mais instituições de crédito nacionalizadas

Mantém subordinado ao Estatuto da Aposentação o pessoal dos matadouros e casas de matança municipais que era subscritor da Caixa Geral de Aposentações

Revoga o artigo 1.º da Portaria n.º 24208, de 30 de Julho de 1969, relativa à propina de exame do Ciclo Preparatório TV

Constitui a Comissão Coordenadora de Projectos MDF - Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., FCMO - Fundições e Construções Mecânicas de Oeiras e EFI - Eduardo Ferreirinha & Irmão

Aumenta com um empregado o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Roma

Torna público terem os Governos de vários países depositado os instrumentos de participação na Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)

Cria o quadro do pessoal assalariado da Administração-Geral do Porto de Lisboa