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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 573/77, de 14 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Portimão
TEXTO
Portaria n.º 573/77
de 14 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Portimão.
Ministério da Justiça, 29 de Agosto de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.