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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 575/75, de 24 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria o lugar de oficial porteiro do Supremo Tribunal de Justiça
TEXTO
Portaria n.º 575/75
de 24 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 414/73, de 21 de Agosto, que seja criado o lugar de oficial porteiro do Supremo Tribunal de Justiça.
Ministério da Justiça, 9 de Setembro de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Duarte Justiniano da Rocha Vidal.