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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 576/2018, de 13 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.236.700,00 EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material para cirurgias refrativa e da catarata, com colocação de equipamento femtossegundo
TEXTO
Portaria n.º 576/2018
O Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., pretende proceder à aquisição de material para cirurgias refrativa e da catarata, com colocação de equipamento femtossegundo, celebrando o correspondente contrato pelo período de 5 anos, pelo que é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.236.700,00 EUR (um milhão, duzentos e trinta e seis mil e setecentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material para cirurgias refrativa e da catarata, com colocação de equipamento femtossegundo.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2018: 206.116,70 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2019: 309.175,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2020: 309.175,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2021: 309.175,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2022: 103.058,30 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.
22 de outubro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 18 de setembro de 2018. - A Secretária de Estado da Saúde, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho.
311785528