Portaria n.º 579/2001 (2.ª série), de 14 de março

Portaria n.º 579/2001 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Lucília de Sousa Maia Aroso Monteiro Pereira, do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte, provida no cargo de chefe da Divisão de Organização e Recursos Humanos da Comissão de Coordenação da Região do Norte, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de consultor jurídico assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do necessário lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte, a que se refere o mapa anexo XIII ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de consultor jurídico assessor principal da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar.

12 de Fevereiro de 2001. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.