Portaria n.º 579/2013, de 27 de agosto

Portaria n.º 579/2013

A Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Finanças, nos termos do Despacho n.º 13477/2009, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho, vai proceder à aquisição centralizada de serviços de viagens para as seguintes entidades adjudicantes: a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); a Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) e a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP (ESPAP, IP).

Considerando que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Finanças se propõe, enquanto entidade agregadora, proceder à abertura do competente procedimento para aquisição da prestação de serviços de viagens, ao abrigo do acordo quadro de viagens, transportes aéreos e alojamentos (AQ-VA-2011), lote 1, da Ex-Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., ora Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP, nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

Considerando que os encargos orçamentais decorrentes dos contratos de prestação de serviços de viagens a adquirir se estimam em (euro)460.663,85, incluindo IVA, encargos esses, a repartir pelos anos económicos de 2013 e 2014.

Considerando que há lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, o que obriga a autorização prévia conferida em portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e no Despacho n.º 9459/2013, de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de julho de 2013, o seguinte:

Ficam autorizadas as entidades abaixo mencionadas a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:

(ver documento original)

As importâncias fixadas para o ano económico de 2014 poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever nos orçamentos dos respetivos organismos referentes aos anos indicados.

19 de agosto de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

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