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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 586/87, de 9 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal de Competência Genérica de Vila Real de Santo António
TEXTO
Portaria n.º 586/87
de 9 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que o quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal de Competência Genérica de Vila Real de Santo António seja aumentado de um lugar de escrivão de direito.
Ministério da Justiça.
Assinada em 15 de Junho de 1987.
O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.