Diário da República n.º 155/1987, Série I de 1987-07-09

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril (Conselho Nacional de Educação)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 100820 contos

Extingue a Delegação Aduaneira Urbana de São Bento

Adita um lugar, a extinguir quando vagar, à dotação global prevista para a carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal da Direcção do Património do Estado, constante do mapa anexo à Portaria n.º 73/87, de 3 de Fevereiro

Determina os montantes de transferências de verbas, para cada município do continente e regiões autónomas, para despesas a nível concelhio e de freguesia com as próximas eleições da Assembleia da República e dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Edição e Venda de Publicações, do Instituto Português da Qualidade

Cria um lugar de técnico superior principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria

Altera o quadro de professores da Faculdade de Letras da Universidade do Porto

Altera o quadro do pessoal técnico superior da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos

Corrige a data de produção de efeitos para a integração no quadro do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social dos funcionários do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Alarga a área de recrutamento para preenchimento do lugar de chefe de divisão dos serviços administrativos dos quadros de pessoal próprio do Município de Pombal e chefes de repartição, letra E

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Vila de Rei

Altera o quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal de Competência Genérica de Vila Real de Santo António

Fixa as características de qualidade da batata para consumo humano, respectivas tolerâncias e formas de acondicionamento e apresentação

Designa a autoridade nacional competente para dar execução às obrigações decorrentes do Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, do Regulamento (CEE) n.º 1017/68, do Conselho, de 19 de Julho de 1968, e do Regulamento (CEE) n.º 4056/86, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986

Altera a designação de algumas escolas preparatórias, secundárias e preparatórias e secundárias

Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior de Educação a conferir o diploma do curso de professores do ensino básico na variante de Educação Física

Autoriza a Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria a ministrar o curso de bacharelato de educadores de infância na cidade das Caldas da Rainha

Autoriza o Instituto Politécnico de Setúbal, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário

Regulamenta os condicionalismos especiais a que está sujeita a candidatura à matrícula e inscrição na variante de Educação Musical no curso de professores do ensino básico

Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Tecnologia de Tomar, a conferir o grau de bacharel em Tecnologia e Artes Gráficas e aprova o respectivo plano de estudos

Cria no curso de licenciatura em Matemática ministrado pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra os ramos de Matemática Aplicada às Ciências de Engenharia e de Sistemas e Métodos de Computação Gráfica e altera a estrutura curricular dos restantes ramos do mesmo curso. Altera a Portaria n.º 746/85, de 1 de Outubro, com a redacção dada pela Portaria n.º 543/86, de 23 de Setembro

Autoriza o Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Educação Visual e de Trabalhos Manuais e aprova os respectivos planos de estudos

Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de professores do ensino básico na variante de Educação Musical e aprova o respectivo plano de estudos

Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Tecnologia das Indústrias Agro-Alimentares e regula o respectivo curso