Portaria n.º 586/2003, de 17 de julho

Portaria n.º 586/2003

de 17 de Julho

Pela Portaria n.º 615-E1/91, de 8 de Julho, alterada pela Portaria n.º 374/94, de 14 de Junho, foi concessionada a José Rodrigues Vaz Monteiro a zona de caça turística da Herdade de São Martinho (processo n.º 724-DGF), situada no município de Avis, com a área de 1265,1250 ha, válida até 8 de Julho de 2003.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º Na zona de caça turística da Herdade de São Martinho (processo n.º 724-DGF) é suspenso o exercício da caça e de actividades de carácter venatório, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 9 de Julho de 2003.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 30 de Junho de 2003.