Portaria n.º 586/2015, de 27 de julho

Portaria n.º 586/2015

A Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE, necessita proceder à aquisição de prestação de serviços de vigilância e segurança humana.

Considerando que o contrato a celebrar relativo à aquisição de prestação de serviços de vigilância e segurança humana dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

1 - Fica a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE, autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de (euro) 590.827,92 (quinhentos e noventa mil oitocentos e vinte e sete euros e noventa e dois cêntimos) a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de vigilância e segurança humana.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2015 - (euro) 196.942,64, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2016 - (euro) 295.413,96 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2017 - (euro) 98.471,32 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE.

13 de julho de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.

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