Portaria n.º 588/2020, de 1 de outubro

Portaria n.º 588/2020

O Fundo Ambiental (FA), criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei.

Considerando que o Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 4 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110-A, de 6 de junho, prevê, no anexo i da referida Resolução, da qual faz parte integrante, no seu ponto 2.5.4.2, a realização de obras de proximidade para reabilitação de leitos e margens de ribeiras, por via do financiamento do Fundo Ambiental, para o biénio de 2020-2021.

Considerando que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), I. P., exerce as funções de Autoridade Nacional da Água em matéria de recursos hídricos, nomeadamente propondo, desenvolvendo e acompanhando a execução da política dos recursos hídricos, com vista à sua proteção e valorização, através do planeamento e ordenamento dos recursos hídricos e dos usos das águas, da gestão das regiões hidrográficas, da emissão dos títulos de utilização dos recursos hídricos não marinhos e fiscalização do cumprimento da sua aplicação, da análise das incidências das atividades humanas sobre o estado das águas, da gestão das redes de monitorização, bem como da garantia da consecução dos objetivos da Lei da Água e promoção do uso eficiente da água.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte:

Artigo 1.º

Ficam o Fundo Ambiental e a APA, I. P., autorizados a efetuar a repartição de encargos relativos à execução da «Inventariação e caracterização das pressões hidromorfológicas na Região Norte», tendo em vista a concretização de projeto de intervenção para manutenção, reabilitação ou remoção das mesmas, bem como à reabilitação das estações automáticas das redes de monitorização da rede hidrográfica por forma a garantir e melhorar a capacidade de monitorização dos recursos hídricos.

Artigo 2.º

Os encargos decorrentes do projeto são financiados pelo Fundo Ambiental, a título de apoio financeiro, que procede à sua transferência para a APA, I. P., entidade responsável pela sua execução.

Artigo 3.º

Os encargos para o Fundo Ambiental, num montante total de 417 191,90 (euro) (quatrocentos e dezassete mil, cento e noventa e um euros e noventa cêntimos), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma:

a) 2020: 233 613,90 (euro) (duzentos e trinta e três mil, seiscentos e treze euros e noventa cêntimos), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro;

b) 2021: 183 578 (euro) (cento e oitenta e três mil, quinhentos e setenta e oito euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro.

Artigo 4.º

Os encargos para a APA, I. P., num montante total de 417 191,90 (euro) (quatrocentos e dezassete mil, cento e noventa e um euros e noventa cêntimos), valor que inclui IVA à taxa legal em vigor, ficam condicionados ao financiamento prévio pelo Fundo Ambiental, nos termos dos artigos anteriores, distribuindo-se da seguinte forma:

a) 2020: 233 613,90 (euro) (duzentos e trinta e três mil, seiscentos e treze euros e noventa cêntimos), valor que inclui IVA à taxa legal em vigor;

b) 2021: 183 578 (euro) (cento e oitenta e três mil, quinhentos e setenta e oito euros), valor que inclui IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 5.º

A importância fixada para o ano de 2021 em cada uma das entidades pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 6.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever nos respetivos orçamentos do Fundo Ambiental e da APA, I. P.

Artigo 7.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de setembro de 2020. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 31 de agosto de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

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