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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 589/74
Portaria n.º 589/74, de 13 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios
TEXTO
Portaria n.º 589/74
de 13 de Setembro
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e suas alíneas c) e d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados:
Ministério das Finanças, 30 de Agosto de 1974. - Pelo Ministro das Finanças, António de Seixas da Costa Leal, Secretário de Estado do Orçamento.