Portaria n.º 589/2020, de 1 de outubro

Portaria n.º 589/2020

No quadro da política comum de segurança e defesa (PCSD), foi adotada a Decisão (PESC) 2016/610, de 19 de abril de 2016, que estabelece uma Missão de Formação Militar na República Centro-Africana (EUTM RCA), que visa contribuir para a reforma do setor da defesa RCA no quadro do processo de reforma do setor centro-africano da segurança coordenado pela United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA).

Através da Portaria n.º 436/2020, de 20 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas foi autorizado a empregar e a sustentar, como contributo de Portugal para a missão da EUTM RCA, em 2020, um contingente de até 14 militares para exercer funções no Estado-Maior da força e nas equipas de formação, incluindo o desempenho do cargo de Deputy Mission Force Commander (DMFCdr).

A 30 de julho de 2020, o Conselho da União Europeia, através da Decisão (PESC) 2020/1133, decidiu prorrogar o mandato da EUTM RCA até 19 de setembro de 2022, alterando para o efeito a Decisão (PESC) 2016/610, do Conselho, de 19 de abril de 2016.

Por forma a melhor responder aos constantes desafios encontrados naquele quadrante regional e de maneira a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito da EUTM RCA, torna-se necessário dinamizar os recursos humanos e materiais afetos à missão em apreço.

Nesta conformidade, o Conselho Superior de Defesa Nacional emitiu parecer favorável sobre a continuação da participação das Forças Armadas na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, tendo antecipado o reforço do contingente nacional para 18 de setembro, mantendo a duração de um ano.

A presente decisão do Governo foi comunicada previamente à Assembleia da República, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, em complemento ao previsto na Portaria n.º 436/2020, de 20 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio, o seguinte:

1 - Autorizo o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a empregar e sustentar, como incremento do contributo de Portugal para a Missão de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA), antecipando o comando da missão para o dia 18 de setembro de 2020, mantendo a duração de um ano, com o necessário reforço do contingente nacional até 55 militares.

2 - A participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

3 - Nos termos do n.º 5 da Portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estabelecida no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe C.

4 - Os encargos decorrentes da participação nacional na EUTM RCA são suportados pela dotação orçamental inscrita para as Forças Nacionais Destacadas de 2020.

5 - A presente portaria produz efeitos desde 18 de setembro de 2020.

11 de setembro de 2020. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

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