Portaria n.º 59/2017, de 14 de março

Portaria n.º 59/2017

O Hospital Prof. Doutor Fernando da Fonseca, E. P. E., pretende proceder à aquisição de gases medicinais e industriais, celebrando o correspondente contrato pelo período de 3 anos, pelo que é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Hospital Prof. Doutor Fernando da Fonseca, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.096.753,01 EUR (dois milhões, noventa e seis mil, setecentos e cinquenta e três euros e um cêntimo), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com a aquisição de gases medicinais e industriais.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2017: 698.917,67 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor;

2018: 698.917,67 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor;

2019: 698.917,67 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Hospital Prof. Doutor Fernando da Fonseca, E. P. E.

23 de fevereiro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 24 de fevereiro de 2017. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.

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