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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 59/80
de 25 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 27417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do 75.º aniversário do Rotary Internacional, com desenhos de Vivaldo Graça, com as dimensões de 40 mm x 29 mm, picotado 12 x 11 3/4, nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
16$00 - O Rotary e o Mundo ... 1000000
50$00 - Rotary Paz e Liberdade ... 500000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 8 de Fevereiro de 1980. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.