Portaria n.º 592/2022, de 22 de julho

Portaria n.º 592/2022

O Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., necessita de proceder à aquisição da prestação de serviços de meios complementares de diagnóstico e terapêutica em medicina física e reabilitação, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Saúde e pela Secretária de Estado do Orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 260 349,14 (duzentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e nove euros e catorze cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de meios complementares de diagnóstico e terapêutica em medicina física e reabilitação.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2022: (euro) 130 174,57, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2023: (euro) 130 174,57, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E.

15 de julho de 2022. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões. - 14 de julho de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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