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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 592/77
de 19 de Setembro
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o seguinte:
1 - A constituição da Comissão Permanente de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (COPADMFA), criada pelo n.º 24 da Portaria n.º 67/75, de 4 de Fevereiro, passa a integrar um representante dos Serviços Sociais das Forças Armadas.
2 - Podem ser admitidos, como observadores aos trabalhos da COPADMFA, um representante da Guarda Nacional Republicana, um da Guarda Fiscal e um da Polícia de Segurança Pública.
Estado-Maior-General das Forças Armadas, 31 de Agosto de 1977. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Ramalho Eanes, general.