Portaria n.º 595/2021, de 12 de novembro

Portaria n.º 595/2021

Tendo em vista a aquisição de reagentes de bioquímica pelo Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E., para um período de 36 (trinta e seis) meses, procede-se à correspondente autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, o seguinte:

1 - Fica o Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil - Porto, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes de bioquímica com colocação de equipamentos, até ao montante de 495 000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

2021: 137 500,00 EUR;

2022: 165 000,00 EUR;

2023: 165 000,00 EUR;

2024: 27 500,00 EUR.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 5 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

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