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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 596/75, de 9 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue o Posto do Registo Civil que funciona no Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Évora
TEXTO
Portaria n.º 596/75
de 9 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil que funciona no Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Évora.
Ministério da Justiça, 30 de Setembro de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.