Diário do Governo n.º 234/1975, Série I de 1975-10-09

Ao texto do Decreto n.º 507-A/75

Altera o Regulamento da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329-D/75, de 30 de Junho

Cria a categoria de operário de munições na Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos

Prorroga por tempo indeterminado os prazos previstos nos n.os 2 e 5 do artigo 11.º e no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 52/75, de 8 de Fevereiro

Extingue o Posto do Registo Civil que funciona no Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Évora

Regulamenta o sistema de microfilmagem para a conservação dos documentos dos serviços do Ministério dos Transportes e Comunicações

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério