Portaria n.º 598/88, de 29 de agosto

Portaria n.º 598/88

de 29 de Agosto

Considerando que a Assembleia Municipal de Paredes aprovou a nova estrutura orgânica dos serviços municipais, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, daí decorrendo a necessidade de prover as chefias das respectivas unidades orgânicas;

Considerando que urge prover desde já o cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira e Informática do quadro de pessoal próprio daquele Município;

Considerando que as atribuições cometidas aos serviços, bem como o perfil daquele cargo, aconselham que se releve a experiência adquirida ao serviço do Município, bem como o conhecimento dos respectivos serviços;

Considerando que a Câmara Municipal de Paredes informou que o concurso público aberto para provimento do cargo não produziu efeitos úteis;

Considerando que o n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, prevê que excepcionalmente possa ser dispensada, mediante diploma adequado, sob proposta da Câmara aprovada pela Assembleia Municipal, a posse das habilitações literárias normalmente exigidas;

Considerando que a Assembleia Municipal de Paredes deliberou aprovar a proposta da Câmara no sentido de o cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira e Informática poder ser preenchido por funcionário possuidor dos requisitos já referidos;

Considerando o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro:

Manda o Governo, pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:

1.º É alargada a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira e Informática do quadro de pessoal próprio do Município de Paredes a funcionários possuidores do curso geral dos liceus ou equiparado, com reconhecida competência e experiência comprovada no exercício de funções da respectiva área e titulares de lugares de tesoureiro, letra H, dispensando-se, para o efeito, a habilitação com curso superior.

2.º A deliberação de nomeação deverá ser acompanhada, para publicação, do currículo do nomeado.

Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 10 de Agosto de 1988.

O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.