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Ato Original
Portaria n.º 598/72
de 11 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Peso da Régua.
Ministério da Justiça, 28 de Setembro de 1972. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.