Portaria n.º 5997, de 11 de março

Esclarece estar totalmente isenta da contribuïção industrial ou de qualquer percentagem a verba estabelecida no artigo 4.º do decreto n.º 16537, que, a título de emolumento e de compensação, é cobrada pelos funcionários do registo civil para as despesas, a fazer com a compra de verbetes estatísticos demográficos e sua remessa