Diário do Govêrno n.º 56/1929, Série I de 1929-03-11

Esclarece estar totalmente isenta da contribuïção industrial ou de qualquer percentagem a verba estabelecida no artigo 4.º do decreto n.º 16537, que, a título de emolumento e de compensação, é cobrada pelos funcionários do registo civil para as despesas, a fazer com a compra de verbetes estatísticos demográficos e sua remessa

Torna aplicável o decreto n.º 16002 a todos os funcionários civis e militares acusados de tomar parte na preparação ou execução de qualquer movimento revolucionário contra a ditadura militar e ainda a todos aqueles contra os quais tenha sido instaurado qualquer processo por actos violentos que visassem a substituir o Govêrno

Demarca as circunscrições consulares na Itália

Estabelece as condições em que aos funcionários dos quadros privativos dos correios e telégrafos coloniais serão concedidas licenças para virem à metrópole adquirir as habilitações exigidas para o ingresso no quadro geral do pessoal superior dos respectivos serviços

Substitui na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra um lugar de professor catedrático de urologia por um lugar de primeiro assistente destinado à cadeira de clínica neurológica